Antinomias ou contradições no direito tributário brasileiroaspectos polêmicos na sistemática tributária da importação - direitos aduaneiros na perspectiva da integração - política tributária e o caso das importações

Resumo

O presente estudo trata das divergentes POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS NOS CASOS E SISTEMÁTICA DAS IMPORTAÇÕES; aborda polissemias com seu impacto nos importadores, tudo sob casos concretos. O conteúdo desta monografia objetiva analisar as gritantes diferenças de operatividade, adotadas no ordenamento fiscal brasileiro, especificamente na Sistemática Tributária tradicional na Importação Incidência de Tributos com Base de Cálculo em cascata: (Imposto de Importação I I , Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS) demonstrada em Quadro Sinóptico da Sistemática Tributária da Importação, em frontal contradição à desoneração plena de tributos (Sistemática do Drawback Regime Aduaneiro Especial); dos ilícitos capitulados no Direito Penal Tributário (Descaminho, Contrabando, Super ou sub-faturamento - transfer pricing - , Sonegação fiscal) e da Sistemática da Importação contida na Reforma Tributária ou Fiscal (Comentários à Proposta de Emenda à Constituição nº. 175-A, de 1995 e substitutivas posteriores até à última PEC 233/2008.Levantam-se várias ANTINOMIAS/CONTRADIÇÕES na Constituição Federal e em Leis Complementares (LC 87/96 e 92/97 - ICMS), para ao final, se apresentarem Propostas Tributárias de Justiça Fiscal na Importação, após serem formuladas ponderações do impacto tributário ao contribuinte, com lastro na legislação aduaneira e políticas tributárias da Espanha - U.E .