La selectividad jurídico-penal abisal. Análisis crítico desde los delitos contra el patrimonio en Brasil

Abstract

A presente tese de doutorado investiga o marcante descontrole do poder punitivo no Brasil a partir de uma perspectiva crítica, reflexiva e interdisciplinar. Com este objetivo, para apresentar de forma idônea esse fenômeno, o presente trabalho se concentra na análise dos crimes contra o patrimônio. A hipótese central é que nas últimas décadas, e de modo crescente, em função da mudança ocorrida no poder global, há um avanço crescente do que chamamos de seletividade jurídico-penal abissal. Esta é caracterizada por uma particular e profunda intensificação da seletividade histórica do exercício do poder punitivo. Devido às peculiaridades sociais, políticas e históricas do Brasil, essa seletividade abissal opera pautada por estereótipos de alta definição que sintetizam as desvantagens sociais que são alvos de discriminações, de acordo com preconceitos historicamente associados às pessoas mais vulneráveis. Esses preconceitos são constantemente retroalimentados por meios de comunicação monopolizados. O efeito político negativo de todo este quadro é a deterioração progressiva do Estado Democrático de Direito, cujo modelo vem sendo insensivelmente substituído por uma espécie de Estado de castas, que promove uma política criminal que, sob o pretexto de reprimir violentamente a casta de párias criada pela mídia, na realidade, faz com que recaia um poder punitivo com altos índices de violência sobre setores vulneráveis de socialmente excluídos. Acelera-se, assim, o exercício de um poder bélico abissalmente seletivo, cujos números de encarceramento em massa e de letalidade policial são alarmantes por serem tão massivos e por uma preferência acentuada de recair sobre jovens negros e pardos estereotipados como párias sociais, contra os quais os poderes públicos -e principalmente o judicial- nada mais fazem do que contribuir para este cenário por ação ou omissão. Uma vez diagnosticada a situação, apontamos que, para reverter este fenômeno, é imprescindível uma tática de coordenação e cooperação interdisciplinar entre os poderes, para a qual, como contribuição legal, propomos, de lege ferenda, uma reforma que limite a banalização da prisão preventiva em crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, que são os alvos favoritos dessa seletividade abissal. Como contribuição judicial, propomos como iurisprudentia ferenda, por decisão vinculante da mais alta cúpula da magistratura, o estabelecimento do princípio do cupos prisionales, como medida convergente para fazer cessar o caminho do encarceramento descontrolado. Essas medidas são obviamente pontuais e -como não poderia deixar de ser- limitadas ao nosso campo, mas como corolário da pesquisa chegamos à certeza de sua eficácia, desde que coordenadas com outras ações que estão além das nossas competências. Acreditamos que numa compreensão harmônica dos poderes estariam os primeiros passos para a superação da seletividade jurídico-penal abissal e, portanto, para o reforço da vigência do já deteriorado Estado Democrático de Direito.