O controle de convencionalidade em matéria de direitos humanos na perspectiva do direito brasileiro e espanhol

Abstract

O presente artigo tem como objetivo promover uma análise acerca do instituto do controle de convencionalidade das leis direcionado ao sistema interamericano de tutela dos direitos humanos, com especial ênfase no direito brasileiro, analisando a sua recepção e a aplicabilidade no âmbito interno, a partir das concepções jurisprudenciais gestadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Busca-se, ainda, promover um estudo comparativo de modo a identificar se os critérios de controle normativo adotados no Brasil se assemelham àqueles aplicados no sistema europeu de proteção dos direitos humanos, examinando-se a eventual aplicabilidade do fenômeno no ordenamento jurídico interno espanhol, adotando-se como premissa os valores compreendidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e as interpretações jurisprudenciais do Tribunal de Estrasburgo. Adota-se uma metodologia de cunho crítico-analítico no objetivo de constatar que, o controle normativo possibilita, sobretudo, uma revisão pelos órgãos jurisdicionais internos de suas próprias decisões.