A aplicação dos métodos restaurativos na resolução dos conflitos migratóriosdo combate à invisibilidade social ao reconhecimento dos direitos humanos dos refugiados e migrantes

  1. Tourinho, Luciano de Oliveira Souza 1
  2. Rodríguez, Pedro Garrido 2
  3. Sotero, Ana Paula da Silva 1
  1. 1 Universidad Estatal del Sudoeste de Bahía
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    Universidad Estatal del Sudoeste de Bahía

    Vitória da Conquista, Brasil

    ROR https://ror.org/02rg6ka44

  2. 2 Universidad de Salamanca
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    Universidad de Salamanca

    Salamanca, España

    ROR https://ror.org/02f40zc51

Aldizkaria:
Espaço Jurídico: Journal of Law

ISSN: 1519-5899,  2179-7943

Argitalpen urtea: 2020

Zenbakien izenburua: Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]

Alea: 21

Zenbakia: 2

Orrialdeak: 353-374

Mota: Artikulua

DOI: 10.18593/EJJL.21447 DIALNET GOOGLE SCHOLAR lock_openDialnet editor

Beste argitalpen batzuk: Espaço Jurídico: Journal of Law

Laburpena

The contemporary migratory crises have highlighted the need for countries to cooperate in providing humanitarian aid for the reception of migrants and refugees, in order to guarantee them the essential conditions for a dignified life with respect to human rights. However, in the context of fragility of social relations and the deconstitution of contemporary community ties, migratory conflicts have arisen as a result of the distorted perception of migrants and refugees, who are subjugated and invisible within the social sphere as enemies. In this way, the present research proposes a critical debate about the Brazilian performance within the system of international protection of human rights, in order to demystify the roots that guide the prejudices against the foreigner, who are symbolically marginalized within Brazilian society. In this regard, the study will seek to analyze the possibility of applying restorative methods, through public policy created within the scope of the Judiciary with the publication of Resolution nº 225/2016, by the National Council of Justice, as instruments of social pacification for migratory conflicts, by deconstructing stigmas against refugees and migrants, with a view to guaranteeing the building of solid bases for the effectiveness of human rights for all individuals. Such a study will be based on the use of exploratory research, with bibliographic and documentary procedures on Restorative Justice and its methods of application.

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