Derecho
Disciplina temàtica
Universidade de Coimbra
Coímbra, PortugalPublicacions en col·laboració amb investigadors/es de Universidade de Coimbra (7)
2020
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La dogmática del Derecho penal mínimo frente a la flexibilización de los procedimientos penales
Anais de Artigos Completos do V CIDHCoimbra 2020
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Obligation to observe the principle of the natural judger in the trade union and in the disciplinary administrative process: Effectiveness of fundamental law and guarantee as a form of access to justice
Revista Juridica, Vol. 1, Núm. 58, pp. 353-379
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Reflexiones sobre el refuerzo punitivo penal: Sobre el papel del reclamo social y la teoría de la oferta ideacional
Boletim IBCCRIM: Publicação do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Vol. 337, pp. 19-20
2019
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A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da Mediação Penal de Adultos portuguesa
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Vol. 5, Núm. 1, pp. 219-251
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A expansão do consenso no processo penal a partir da colaboração com a justiça: Estudo a partit da atenução especial da pena como prêmio na legislaçao portuguesa
Anais do Congresso de Pesquisa em Ciências Criminais
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Sobre as milícias, por Marielle (a desordem das categorias criminológicas ditas "tradicionais" e os perigos para o Estado de Direito)
Revista brasileira de Ciências Criminais, Vol. 154, pp. 291-351
2011
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Práctica de la administración tributaria y Derecho de la Unión Europea
Studi Tributari Europei, Núm. 0